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Última atualização: 19 de agosto de 2026.
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Disponibilidade, alterações, suspensão e término
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Lei aplicável, tribunais e direitos de disputa do consumidor
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais do foro da comarca de Rua Waldemar Felippe, 11, Centro, Poá/SP, CEP 08550-025, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no seu domicílio conforme o Código de Defesa do Consumidor. Disputas podem ser iniciadas também por meio do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) ou órgãos de proteção ao consumidor.
Severabilidade, renúncia, alterações, contato e data de atualização
Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A renúncia a qualquer direito deve ser expressa e por escrito. Shiftoly pode atualizar estes termos periodicamente. Para esclarecimentos utilize o formulário disponível na página de Contatos ou envie mensagem para [email protected]. Este documento foi atualizado em 19 de agosto de 2026 e substitui versões anteriores.